A Câmara dos Deputados realizou uma votação histórica nesta quarta-feira (14), aprovando um projeto de lei que visa tornar crime a discriminação de pessoas politicamente expostas. Essa iniciativa abrange políticos, ministros do Poder Judiciário e detentores de cargos comissionados. O projeto, que agora segue para apreciação no Senado, busca fortalecer a proteção dos direitos humanos e combater a discriminação no âmbito político.


Penas para condutas discriminatórias:

O projeto aprovado estabelece penas para condutas discriminatórias contra pessoas politicamente expostas. Por exemplo, colocar obstáculos para a promoção funcional dessas pessoas ou negar a celebração ou manutenção de contratos de abertura de conta corrente, concessão de crédito ou outros serviços a esse grupo poderá resultar em penas de 2 a 4 anos de prisão, além de multa.


Ampliação da proteção:

Além dos políticos e autoridades, o projeto também abrange familiares e empresas relacionadas a pessoas politicamente expostas. Familiares incluem parentes na linha direta até o segundo grau, cônjuge, companheiro(a), enteados e enteadas. Colaboradores estreitos são pessoas que possuem sociedade conjunta, relação estreita ou controle de empresas criadas em benefício de uma pessoa politicamente exposta.


Consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP):

Para determinar se uma pessoa se enquadra nas categorias de politicamente exposta, o projeto estabelece a consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), disponibilizado pelo portal da transparência. Essa medida visa garantir a precisão e a transparência na identificação dos indivíduos abrangidos pelo projeto.


Benefícios e justificativa:

A aprovação desse projeto traz diversos benefícios, pois fortalece a proteção dos direitos das pessoas politicamente expostas, evitando discriminações e violações de direitos humanos. O relator do projeto ressaltou que o preconceito e a discriminação baseados em conclusões negativas e intolerâncias injustificáveis têm um impacto significativo na sociedade, podendo violar os direitos humanos.


Discussões e retira de trechos:

Durante a votação, houve discussões e modificações no projeto original. Os trechos que criminalizavam a injúria contra pessoas politicamente expostas e o impedimento ou a obstrução do acesso dessas pessoas a cargos na administração pública foram retirados após críticas em plenário. Os relatores consideraram adequado manter as disposições já existentes no Código Penal para essas situações.


A aprovação desse projeto pela Câmara dos Deputados representa um avanço importante na luta contra a discriminação no âmbito político. Ao tornar crime a discriminação de políticos e autoridades, o Brasil dá um passo significativo na promoção da igualdade, do respeito aos direitos humanos e da justiça social.