A Prefeitura de Entre Rios, sob a gestão do prefeito Manoelito Argolo Júnior, veio a público esclarecer informações equivocadas sobre uma suposta multa milionária aplicada pela Receita Federal, conforme noticiado recentemente. A administração municipal reforça que o Auto de Infração mencionado na reportagem ainda está em trâmite administrativo dentro da própria Receita Federal, ou seja, não há qualquer decisão final ou cobrança definitiva contra o município.

De acordo com a nota oficial divulgada pela Prefeitura, caso houvesse decisão final, a cobrança ocorreria por meio de execução fiscal, o que não é o caso. Além disso, o Auto de Infração já é objeto de uma ação anulatória, uma vez que a multa aplicada é considerada ilegal conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no Tema 736, declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada em casos de negativa de homologação de compensação tributária. Isso significa que a penalidade imposta não tem respaldo jurídico, já que a compensação tributária não configura ato ilícito.

Outro ponto destacado pela gestão municipal é o fato de que os documentos utilizados para sustentar as acusações foram retirados de um processo protegido por sigilo fiscal. A Prefeitura alerta que o uso indevido desse tipo de documento com fins políticos compromete a integridade do debate público e evidencia má-fé por parte de quem dissemina tais informações.

A administração também esclarece que os supostos débitos referem-se aos anos de 2021 e 2022. No entanto, as contas públicas desses períodos foram devidamente analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que confirma a regularidade da gestão municipal e o correto cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas.

Diante dos fatos, o prefeito Manoelito Argolo Júnior reforça seu compromisso com a transparência e a legalidade na administração de Entre Rios, repudiando qualquer tentativa de manipulação política por meio da disseminação de informações inverídicas. A Prefeitura segue focada na prestação de serviços à população e na condução responsável da gestão pública, garantindo que o município continue avançando com seriedade e compromisso com os cidadãos.

NOTA OFICIAL.

 Município de Entre Rios Esclarece Acusações Infundadas sobre Suposta Multa da Receita Federal


O Município de Entre Rios vem a público esclarecer informações equivocadas divulgadas em matéria recente, que trata da suposta aplicação de multa milionária pela Receita Federal por alegada fraude fiscal.


Em primeiro lugar, é fundamental destacar que o Auto de Infração mencionado na reportagem ainda está em trâmite administrativo no âmbito da própria Receita Federal, não havendo decisão final. O processo não transitou em julgado e, portanto, não há qualquer cobrança definitiva contra o município. Caso houvesse decisão final, a cobrança seria feita por meio de execução fiscal, o que não é o caso.


Além disso, o referido Auto de Infração é objeto de ação anulatória, visto que a multa aplicada é considerada ilegal, de acordo com entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tema 736, que estabelece ser inconstitucional a aplicação de multa isolada em casos de negativa de homologação de compensação tributária, por não configurar ato ilícito que justifique penalidade pecuniária.


Importante ressaltar que o documento utilizado para sustentar as acusações foi extraído de processo protegido por sigilo fiscal, o que caracteriza má-fé por parte de quem faz tais alegações, especialmente considerando que o uso indevido de documentos sigilosos para fins políticos compromete a integridade do debate público.


Ademais, os supostos débitos referem-se aos anos de 2021 e 2022. Se houvesse qualquer irregularidade, as contas da atual gestão nesses períodos não teriam sido aprovadas. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manifestou-se pela regularidade das contas do município, atestando o correto cumprimento das obrigações patronais referentes a esses anos, conforme registrado no Parecer Prévio das Contas Anuais de 2022.


Diante dos fatos, o Município de Entre Rios reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, repudiando acusações infundadas que visam apenas fins políticos e não se sustentam diante da verdade dos fatos.


Assessoria de Comunicação do Município de Entre Rios